TJ determina indisponibilidade de bens de prefeito de São Sebastião
O Tribunal de Justiça de Alagoas decretou a indisponibilidade dos bens e a quebra do sigilo bancário e fiscal do prefeito de São Sebastião, José Pacheco Filho, e da sua irmã, Maria do Socorro Pacheco. A decisão liminar foi proferida pelo desembargador Pedro Augusto Mendonça.
O agravo de instrumento foi interposto pelo promotor de Justiça Max Martins, contra a decisão do juiz de São Sebastião - que tinha negado a medida pleiteada pelo Ministério Público Estadual.
O prefeito e a irmã dele estão respondendo a uma Ação Civil Pública objetivando o ressarcimento ao erário, em razão das irregularidades no repasse de recursos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São Sebastião, nos anos de 1997 a 2000, períodos em que José Pacheco era prefeito e sua irmã era a gestora do Instituto de Previdência.
Segundo o MPE, a inspeção realizada pelo Tribunal de Contas de Alagoas, aponta no sentido da existência de apropriação indébita previdenciária por parte do gestor, e o montante que não foi repassado ao fundo ultrapassa o valor de R$ 250 mil.
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